Informações Legais
Transparência e conformidade em todas as nossas atividades — informações obrigatórias segundo a legislação portuguesa.
Contacte-nos para esclarecimentosIdentificação da entidade
Dados obrigatórios de acordo com a legislação portuguesa (Decreto-Lei e Código do Comércio).
| Empresa | Detalhe |
|---|---|
| Denominação | webdesignptlab |
| Sede | Rua Garrett 25, 1200-203 Lisboa, Portugal |
| NIF | PT 510000000 |
| Registo Comercial | Conservatória do Registo Comercial de Lisboa | Livro 1234, Folha 56 |
| Capital Social | €5.000 (cinco mil euros) |
| Representante Legal | João Silva — Diretor Executivo |
| Contacto | +351 21 834-76-59 · [email protected] |
Responsável de Proteção de Dados
Maria Fernandes
Email: [email protected]
Telefone: +351 21 834-76-59
Termos e Condições de Prestação de Serviços
Os presentes Termos regulam a elaboração de propostas, desenvolvimento, entrega e manutenção de serviços de web design e soluções digitais.
- Propostas por escrito: descrição de escopo, prazos e preço.
- Pagamento: condições indicadas na proposta — geralmente 40% adiantado, 60% na entrega.
- Propriedade intelectual: direitos do design e código conforme acordado *** contrato.
- Garantia técnica: correção de erros reportados em 30 dias após entrega, salvo acordo diferente.
Responsabilidades e Limitações
Informação sobre responsabilidade civil, disponibilidade e interrupções.
webdesignptlab esforça-se por garantir a qualidade dos serviços, não sendo responsável por interrupções externas (hospedagem de terceiros, alterações por terceiros, ataques maliciosos) excepto quando mencionado *** contrato.
Proteção de Dados Pessoais (GDPR)
Tratamento dos dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e legislação nacional.
Finalidades: gestão de contactos, execução de contratos, suporte e marketing (caso haja consentimento). Dados são tratados apenas pelo tempo necessário e com medidas técnicas e organizativas adequadas.
Base jurídica: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, consentimento (quando aplicável) e interesse legítimo.
Direitos dos titulares: acesso, retificação, eliminação, limitação, portabilidade e oposição. Pode exercer estes direitos contactando: [email protected].
Transferências Internacionais
Sempre que necessário, transferimos dados para prestadores com garantias adequadas (claúsulas-tipo da UE ou mecanismos equivalentes).
Cookies e Tecnologias Semelhantes
Utilizamos cookies para funcionalidades essenciais, análise e melhoria da experiência. Consulte a nossa Política de Privacidade para detalhes e gestão de consentimento.
- Cookies estritamente necessários — imprescindíveis para o funcionamento do site.
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Política de Retenção
Dados conservados apenas pelo período necessário e conforme requisitos legais.
Resolução de Litígios e Jurisdição
Para qualquer litígio relacionado com os nossos serviços aplicam-se as leis portuguesas. Em caso de consumidores, aplicam-se os mecanismos de resolução alternativa de litígios previstos na legislação de consumo.
Contactos para Reclamações
- Email: [email protected]
- Telefone: +351 21 834-76-59
Arbitragem e Entidades
Consumidores podem recorrer a entidades como o Portal da Queixa, Centros de Arbitragem ou à Comissão Europeia — plataforma ODR para litígios transfronteiriços.
FAQ Legal — Perguntas Frequentes
Documentos legais atualizados pela última vez: 01/01/2025
